TERMOS E CONDIÇÕES

TERMOS E CONDIÇÕES


1. SERVIÇOS OFERECIDOS

1. SERVIÇOS OFERECIDOS

1.1 Este termo tem como propósito estabelecer um regulamento para o uso do serviço oferecido pelo www.pedganha.com.br aos consumidores e desta forma, dar a possibilidade de escolha, pelos consumidores, de restaurantes registados e efetivar pedidos para aquisição (via on-line), — e entrega em domicílio e retirada no local — de gêneros alimentícios fornecidos pelos restaurantes, de acordo com o cardápio disponibilizado, sendo possível, igualmente, aos consumidores, a efetivação do pagamento do valor dos produtos via on-line (quando aplicável).

1.2 O serviço do www.pedganha.com.br consiste, em conectar, através do nosso site, os consumidores os restaurantes registados, possibilitando que estes consumidores encaminhem, aos restaurantes, pedidos de entrega de gêneros alimentícios.

1.3 Desde logo fica esclarecido ao consumidor — o qual se declara ciente — que o serviço oferecido pela www.pedganha.com.br se relaciona apenas à intermediação para a comercialização da entrega de produtos alimentícios, não sendo responsável pelo preparo, embalagem, disponibilização e entrega física (via distribuidor ou outros meios terceirizados) dos produtos, sendo esses quatro itens de responsabilidade integral do restaurante, a quem deverão ser direcionadas quaisquer reclamações acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou erro de confecção, preparo e entrega de produtos alimentícios.

2. CADASTRO

2. CADASTRO

2.1 O consumidor, para utilizar os serviços anteriormente descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no cadastro, assumindo integralmente a responsabilidade — inclusive cível e criminal — pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no cadastro, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pela www.pedganha.com.br.

2.1.1 Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem como na hipótese da negativa em realizar as devidas correções, ou enviar documentação que comprove a correção, o www.pedganha.com.br. reserva-se o direito de não concluir o registo em curso ou, ainda, de bloquear o registo já existente, impedindo o consumidor de utilizar os serviços on-line até que, a critério do www.pedganha.com.br, a situação de anomalia esteja regularizada. O www.pedganha.com.br, reserva-se o direito de impedir, a seu critério, novos cadastro, ou cancelar os já efetuados, no caso de identificar detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os consumidores. Também agirá o www.pedganha.com.br de tal forma caso verifique o não cumprimento, por parte do consumidor, de qualquer obrigação prevista no presente termo.

2.2 Após o registo ser efetuado com sucesso, o consumidor terá acesso aos serviços por meio de login (email do consumidor e senha).

3. OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR

3. OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR

3.1 Efetuado com sucesso o cadastro do consumidor, este se obriga a não divulgar a terceiros as suas informações pessoais de login (nome do consumidor e senha), além de não permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso indevido das informações de login de sua titularidade.

3.2 O consumidor tem como obrigação, fornecer informações de registo totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente — de todas as formas jurídicas — por todo o conteúdo por si informado no item cadastro, mantendo atualizado e confirmado para prestação do serviço e entrega dos produtos solicitados.

3.3 O consumidor obriga-se, também, a pagar integralmente o valor dos produtos por si solicitados ou encomendados ao restaurante e efetivamente entregues, de acordo com a modalidade de pagamento escolhida observando as disponibilidades ou por qualquer outra forma, diretamente ao entregador dos produtos encomendados por meio deste site (dinheiro, cheque, tickets, etc.).

3.4 O consumidor que seja menor de 18 anos de idade está ciente de que não poderá encomendar e adquirir, em qualquer hipótese, produtos alcoólicos, responsabilizando-se legalmente pela correta informação de sua idade no item cadastro.

3.5 O consumidor concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks do serviços dos restaurantes e do www.pedganha.com.br, conforme descrito nos “Termos e Condições” do www.pedganha.com.br.

4. OBRIGAÇÕES DO www.pedganha.com.br.

4. OBRIGAÇÕES DO www.pedganha.com.br.

4.1 O www.pedganha.com.br tem como obrigação disponibilizar no site www.pedganha.com.br um espaço virtual que permita ao consumidor devidamente cadastrado efetivar pedidos de compra de gêneros alimentícios anunciados e comercializados pelos restaurantes.

4.2 Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e registos relativos aos consumidores, assim como valores relativos às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente termo. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam aceder à estas informações.

5. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

5. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

5.1 O presente Termo poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tendo como objetivo o a melhoria dos serviços disponibilizados.

5.2 As novas condições entrarão em vigor assim que sejam inseridas no site, sendo possível ao consumidor manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do site www.pedganha.com.br, o que gerará o cancelamento de seu cadastro.

6. CANAL DE COMUNICAÇÃO

6. CANAL DE COMUNICAÇÃO

6.1 Para estabelecer contato entre o www.pedganha.com.br e o consumidor fica disponibilizado o endereço eletrônico deste link, sendo certo que o consumidor se compromete, igualmente, a manter em seu cadastro de endereço eletrônico atual, do qual se farão as comunicações a ele enviadas pela www.pedganha.com.br, desde logo tendo validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

7. ACEITAÇÃO DO TERMO DE UTILIZAÇÃO

7. ACEITAÇÃO DO TERMO DE UTILIZAÇÃO

7.1 O consumidor declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo.

8. LEGALIDADE DO TERMO

8. LEGALIDADE DO TERMO

8.1 Ambas as partes elegem como competente para resolver eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e cumprimento do presente termo, o foro da Comarca de Fortaleza.

Última atualização: 05 de maio de 2016

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